| Projeto: |
|
PLO 13 09/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
|
04-13/2011
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jplo0013-2011 |
| Promovente: |
|
Wadih Mutran / Arselino Tatto / Italo Cardoso / Roberto Trípoli / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Jose Americo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Goulart / Domingos Dissei / Milton Leite / Carlos Neder / Atílio Francisco / Carlos Apolinario / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Antonio Carlos Rodrigues / Claudio Fonseca / Francisco Chagas / José Ferreira (zelão) / Adilson Amadeu / Abou Anni / Agnaldo Timóteo / Aurélio Miguel / Claudinho de Souza / Cláudio Prado / Chico Macena / Tião Farias / Police / Marta Costa / Adolfo Quintas / Antonio Donato / Juscelino Gadelha / Noemi Nonato / Attila Russomanno / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / José Rolim / Jamil Murad / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Souza Santos / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares |
| Ementa: |
|
ACRESCENTA O ART. 109-A AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, A CMSP E O TCM, DE INDIVÍDUOS CONSIDERADOS INELEGÍVEIS EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILÍCITOS NOS TERMOS DA LEI DA "FICHA LIMPA") |
| Assunto: |
|
ABUSO / ACAO JUDICIAL / ACAO PENAL / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / CARGO DE DIRECAO / CARGO EM COMISSAO / CMSP / CONDENACAO JUDICIAL / CONTAS / CORRUPCAO / DECISAO JUDICIAL / DEMISSAO / DIREITOS POLITICOS / ELEICOES / FICHA LIMPA MUNICIPAL / IMPEDIMENTO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INCOMPATIBILIDADE / INSTITUICAO FINANCEIRA / IRREGULARIDADE / LEI DA FICHA LIMPA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / NOMEACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PMSP / PRAZO / PROCESSO JUDICIAL / PROIBICAO / SERVIDOR / SUSPENSAO / TRANSITO EM JULGADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1967-2011
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 09/06/2011 | Encaminhado em 13/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 13/06/2011 | Encaminhado em 28/06/2011 | | CCJ | Recebido em 28/06/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | ADM | Recebido em 30/01/2012 | Encaminhado em 28/02/2012 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 18/05/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2016 | |
|
| Encerramento: |
|
18/05/2016. Motivo: APENSADO |